Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• "Praxion" — a empresa Praxion, CNPJ em registro, com sede na Av. Nossa Senhora de Copacabana 894, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22060-002
• "Programas" — os três serviços oferecidos pela Praxion: Curso Coletivo de Leitura de Documentação Comercial, Projeto de Rotina Interna de Revisão Documental e Programa de Padronização para Múltiplas Unidades
• "Usuário" ou "Cliente" — pessoa física ou jurídica que acessa o site, solicita informações ou contrata um dos programas
• "Site" — o conjunto de páginas disponíveis em https://praxionj.world
• "Conteúdo" — materiais produzidos no âmbito dos programas, incluindo apostilas, glossários, checklists, rotinas, manuais e documentos de processo
• "Acordo" — estes Termos e Condições, aceitos pelo Usuário ao usar o site ou contratar um programa

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso do site, bem como a contratação de qualquer programa da Praxion, implica aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de usar o site ou contratar os programas.

Os programas da Praxion são destinados exclusivamente a pessoas com capacidade legal para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Pessoas jurídicas devem ser representadas por representantes legais devidamente habilitados.

A idade mínima para participar dos programas como pessoa física é 18 anos.

3. Descrição dos Serviços

A Praxion oferece três programas de formação voltados a equipes de empresas que lidam com documentação comercial no cotidiano:

• Curso Coletivo (R$ 580/participante): quatro sessões semanais de 2h30 online ao vivo, com apostila, glossário e modelo de checklist, para grupos de 8 a 16 participantes
• Projeto de Rotina (R$ 2.450/engajamento): quatro semanas de trabalho operacional para empresas com 10 a 80 colaboradores, com diagnóstico, documento de rotina, matriz de responsabilidades, planilha e treinamento da equipe
• Programa Multi-Unidades (R$ 5.180/programa): engajamento para organizações com 3 a 12 unidades, incluindo auditoria, manual de padrões, treinamento de coordenadores e três meses de acompanhamento

Limite de escopo: os programas da Praxion são formação geral em vocabulário, leitura de estrutura documental e organização de fluxo interno. Nenhum programa constitui, em qualquer hipótese, assessoria jurídica, contábil, tributária ou de qualquer outra categoria profissional regulamentada. As decisões sobre conteúdo, assinatura e obrigações dos documentos permanecem integralmente sob responsabilidade do cliente e dos profissionais habilitados por ele contratados.

Os programas são prestados preferencialmente em formato online ao vivo. Atividades presenciais, quando previstas, são acordadas com antecedência e registradas no documento de escopo do engajamento.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao usar o site e participar dos programas, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas nos formulários de contato e inscrição
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais produzidos pela Praxion sem autorização prévia por escrito
• Não usar o site ou os programas para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
• Manter a confidencialidade de qualquer material disponibilizado exclusivamente a participantes do programa
• Participar das sessões com conduta respeitosa em relação aos facilitadores e demais participantes

No caso de projetos operacionais, o Usuário é responsável por disponibilizar as informações de fluxo interno necessárias para o diagnóstico, dentro dos limites acordados no documento de escopo.

5. Propriedade Intelectual

Todos os materiais produzidos pela Praxion — incluindo apostilas, glossários, checklists, rotinas e manuais — são de propriedade da Praxion ou licenciados por ela. O participante recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível para uso interno na empresa que contratou o programa.

É vedado ao Usuário:

• Reproduzir os materiais para uso externo à empresa contratante
• Distribuir, vender ou sublicenciar os materiais a terceiros
• Remover avisos de autoria ou propriedade dos materiais
• Usar os materiais como base para programas similares oferecidos comercialmente

Os documentos de rotina, matrizes e manuais produzidos especificamente para o cliente nos projetos operacionais são de uso exclusivo da empresa contratante, sem restrição de uso interno.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos programas são denominados em Reais (BRL). As condições de pagamento são definidas na proposta comercial enviada à empresa contratante. Em geral:

• O curso coletivo é cobrado por participante confirmado, antes do início da primeira sessão
• Os projetos operacionais têm pagamento pactuado na proposta, podendo ser fracionado conforme acordado
• Atrasos no pagamento podem resultar na suspensão do programa até a regularização

A Praxion emite nota fiscal para todos os serviços prestados, conforme a legislação tributária brasileira.

7. Cancelamento e Reembolso

Cancelamentos devem ser comunicados por escrito para [email protected]. As condições aplicáveis são:

• Cancelamento com mais de 7 dias úteis de antecedência ao início do programa: reembolso integral dos valores pagos
• Cancelamento com 3 a 7 dias úteis de antecedência: reembolso de 50% do valor pago
• Cancelamento com menos de 3 dias úteis de antecedência ou após o início do programa: sem reembolso
• Cancelamento por parte da Praxion por motivo justificado: reembolso integral dos valores pagos

A substituição de participantes em turmas de curso coletivo é aceita até 24 horas antes da primeira sessão, sem custo adicional.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os programas da Praxion são fornecidos para fins de formação geral em processo e vocabulário, sem compromisso com resultados específicos na operação do cliente. A Praxion não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo cliente com base nos materiais dos programas
• Interpretação ou aplicação de documentos comerciais específicos do cliente
• Resultados operacionais, financeiros ou jurídicos decorrentes da aplicação das rotinas desenvolvidas
• Erros ou omissões do cliente na implementação das rotinas entregues
• Indisponibilidade temporária do site por manutenção ou fatores externos

A responsabilidade máxima da Praxion em qualquer situação está limitada ao valor total pago pelo programa em questão.

9. Indenização

O Usuário concorda em isentar e indenizar a Praxion por quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos programas ou dos materiais, violação destes Termos, ou infração a direitos de terceiros por parte do Usuário ou de participantes por ele indicados.

10. Encerramento

A Praxion pode encerrar ou suspender o acesso de um Usuário aos programas em caso de violação destes Termos, inadimplência não regularizada, conduta inadequada nas sessões, ou por outros motivos com justificativa comunicada por escrito.

O encerramento de um engajamento não afeta as disposições destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver ao encerramento, incluindo propriedade intelectual, isenções de responsabilidade e resolução de disputas.

11. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de disputa decorrente do uso do site ou dos programas, as partes se comprometem a buscar solução por via extrajudicial antes de recorrer ao Poder Judiciário.

Não sendo possível solução amigável, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ como competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre a Praxion e o Usuário, em relação ao uso do site e dos programas. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em vigor. A omissão da Praxion em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia a esse direito.

Notificações entre as partes devem ser feitas por escrito para os endereços indicados neste documento.

13. Alterações nos Termos

A Praxion pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de última atualização. Para engajamentos em andamento, alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

14. Contato para Questões Legais

Para dúvidas sobre estes Termos, cancelamentos ou questões contratuais:

• E-mail: [email protected]
• Endereço postal: Av. Nossa Senhora de Copacabana 894, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22060-002